Legislação

LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

​LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Publicada no DOU de 13/7/2018.

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de  2012.
Publicada no DOU de 9/3/2016.

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (PNE)
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Publicada no DOU de 27/12/2013.

LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 10/9/2013.

LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Publicada no DOU de 25/4/2013; retificada no DOU de 26/4/2013.

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (Lei Berenice Piana)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do Fundeb as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Publicada no DOU de 30/6/2011.

LEI Nº 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Publicada no DOU de 25/5/2010.

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 (Lei da Alimentação Escolar)
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Nova Lei do Estágio)
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (Lei do Piso Salarial)
Regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 (Nova Lei do Projovem)
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (Lei do Fundeb)
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
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LEI Nº 11.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera a redação dos arts. 29,30,32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Publicada no DOU de 7/2/2006.

Lei nº 11.161, DE 05 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); cria o Conselho Nacional da Juventude (CNJ) e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 1º/7/2005.
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LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004
Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Publicada no DOU de 8/3/2004.

Lei nº 10.793, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9394/96, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências.

LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Institui a Política Nacional do Livro. (Art. 13, I-II) Publicada no DOU de 31/10/2003.
Decreto nº 4032 de 26 de novembro de 2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999
 
LEI Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”, e dá outras providências.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25/4/2002.

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28/4/1999.

LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 19/12/1998.

LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Regulamenta a transferência ex officio estabelecida no parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Publicada no DOU de 12/12/1997.

LEI Nº 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997
Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 (Lei do Fundef)
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Publicada no DOU de 10/1/1995.

Lei nº 8242 de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicada no DOU de 16/7/1990; retificada no DOU de 27/9/1990.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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LEI Nº 6.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
Publicada no DOU de 16/12/1977.​

LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto–Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 17/4/1975.
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LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964
Lei do Serviço Militar

DECRETO Nº 9.432, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

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DECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Publicado no DOU de 24/11/2017.

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DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Publicado no DOU de 19/7/2017. 

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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

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DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

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DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

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DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

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DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 2008

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

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DECRETO Nº 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre o censo anual da educação.

Publicado no DOU de 7/4/2008.

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DECRETO Nº 6.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Publicado no DOU de 13/12/2007.

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DECRETO Nº 6.300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo).

Publicado no DOU de 13/12/2007.

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DECRETO Nº 1850-S de 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Designa os membros do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências..

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DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

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DECRETO Nº 6.093, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.803, DE 8 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 9/6/2006.

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DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006

Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), e dá outras providências.

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DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Publicado no DOU de 23/12/2005.

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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

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DECRETO Nº 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

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DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002 

Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 26/6/2002.

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DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 (Convenção da Guatemala)

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.                                                                                                  

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DECRETO N.º 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

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DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2.406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8/12/1994, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 28/11/1997.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2021
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, de 19 de janeiro de 2018 
Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2018
Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
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RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 01 de 03/02/05
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
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RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 01 de 21/01/04
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
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RESOLUÇÃO CNE/CP 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Portaria Ministerial nº. 1.035/2018

Homologada o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 13 de setembro de 2018

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PORTARIA Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

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PORTARIA N.º 1.793, de dezembro de 1994

Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências

PARECER CNE/CP Nº 6/2021 homologado
Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Parecer CNE/CP nº 4/2021
Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar)

Parecer CNE/CP nº 11/2020
Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia.
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Parecer CNE/CP nº 05/2020
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.
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Parecer CNE/CEB nº. 2/2018
Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.
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Parecer CNE/CEB nº 6/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007
Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo.
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Parecer CNE/CEB nº 5/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007
Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

Provimento CNJ Nº 63, de 14 de novembro de 2017
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.